Sistemas De Governo X Responsabilização Política: O Tratamento Jurídico Da Responsabilidade Política Nas Receitas De Governo Presidencial E Parlamentar – Nayana Shirado

Sistemas De Governo X Responsabilização Política: O Tratamento Jurídico Da Responsabilidade Política Nas Receitas De Governo Presidencial E Parlamentar – Nayana Shirado
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Resumo:

A questão que se põe e que sói ser revisitada em todos os tempos e em diversas latitudes é a escolha da melhor fórmula política de prover à organização da sociedade; alicerçada; sobretudo; no princípio da separação dos poderes Executivo; Legislativo e Judiciário. Neste estudo concentraremos o foco da discussão nos sistemas de governo de separação flexível com dependência mútua entre Executivo e Legislativo; — receita de governo parlamentar –; e de separação rígida com independência recíproca entre esses dois poderes; segundo a mecânica de checks and balances — receita de governo presidencial. Pensar em tipologias de sistemas de governo de fundo democrático; que dizem com o modo como se dispõem os órgãos de poder e como articulam tarefas entre si; é pensar na responsabilidade política como trave mestra desse mecanismo. Nesse contexto; o escopo deste trabalho é pontuar; no cenário doméstico e comparado; o estudo da responsabilização política imbricado aos sistemas de governo parlamentar e presidencial; à revelia do postulado da irresponsabilidade -The King can do no wrong- projetado na tradição política absolutista. O horizonte teórico aqui delineado perpassa pelo espectro positivista da responsabilização política e alcança o conteúdo teleológico do instituto; delimitando o foco subjetivo da responsabilidade na atuação do Chefe do Executivo Federal e dos membros do Legislativo em nosso sistema jurídico e nos panoramas britânico; espanhol; italiano; francês e norte-americano. Não obstante a dogmática aportada com a pesquisa aos textos jurídicos; imprimimos ao trabalho o viés filosófico contido na idéia de responsabilidade política; seja sob o alicerce do dever (atividade); seja sob o prisma do valor (resultado). A partir desse cenário; três precauções metodológicas foram tomadas para aclarar nosso caminho: a primeira cuidou de identificar; no conceito de responsabilidade política; o comprometimento do agente em responder por um ato ou comportamento político desvalorado na esfera democrática; a segunda cuidou de traçar as características do governo de Gabinete sob a forma de monarquia e de república; com o fito de investigar-lhes os instrumentos de aferição da responsabilidade política do rei; do Presidente da República e do Primeiro-Ministro e seu Gabinete; a terceira pautou pela investigação do sistema de governo presidencial no que tange à responsabilidade do Presidente da República e aos mecanismos garantidores dessa responsabilização; com destaque para a responsabilidade do Chefe do Executivo e dos membros do Legislativo; entre nós. Em conclusão; o estudo remete à aferição da responsabilidade política por meio de um mecanismo jurídico de controle externo direto da atividade política — a eleição — que dá liga à relação de confiança entre governante e governados; na medida em que por meio de um ato de vontade dos cidadãos se faz a escolha dos representantes políticos. O estudo aponta que o número de reeleições e a taxa de renovação das cadeiras no Parlamento se traduzem num termômetro para aferição do grau de responsabilização política perante o corpo eleitoral. É certo; porém que a eficácia desse mecanismo requer a existência de um público atento aos acontecimentos políticos e capaz de influir nesse processo.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UPM/DIREITO POLÍTICO E ECONÔMICO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2009
  • Tamanho: 482.92 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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