“ITCMD – Imposto sobre Heranças e Doações” (TOMO VII – ATUAL. ATÉ PL Nº 529/20 – AGO/20): Comentários à legislação paulista, jurisprudência judicial e administrativa, respostas a consultas e súmulas

A aquisição deste TOMO contempla os comentários feitos no “APÊNDICE”, a respeito da matéria aqui contida.

Neste TOMO VII, analisamos as regras especificamente relacionadas à Administração Tributária, às Disposições Finais e Transitórias da Lei e do RITCMD, bem como às situações de cancelamento dos débitos fiscais em matéria de ITCMD.
Foi feito um estudo aprofundado das regras relativas às notificações em matéria de ITCMD (art. 16 da Portaria CAT nº 15/03), mostrando os casos em que elas devem ser utilizadas.
Também foram analisadas e comentadas as formas de lançamento do ITCMD e as regras de decadência e de homologação tácita desse imposto.
Foram elaborados dois anexos, com os seguintes conteúdos: o ANEXO I reproduz o “Manual de Instruções para o Cálculo do Valor Venal da Terra Rural”, de autoria do IEA, e o ANEXO II, que é essencialmente ilustrado e que contém os principais institutos do Direito Civil, de interesse para o estudo do ITCMD.