O Processo Administrativo Disciplinar No Estatuto Dos Servidores Do Estado Do Paraná E O Estatuto Federal: Colisão Entre O Princípio Do Devido Processo Legal E O Princípio Da Autonomia Dos Entes Fede – Marilei Aparecida Mocelin

O Processo Administrativo Disciplinar No Estatuto Dos Servidores Do Estado Do Paraná E O Estatuto Federal: Colisão Entre O Princípio Do Devido Processo Legal E O Princípio Da Autonomia Dos Entes Fede – Marilei Aparecida Mocelin
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Resumo:

A presente Dissertação trata do Processo Administrativo Disciplinar no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná – Lei n. 6.174; de 16 de novembro de 1970 – à luz da Lei n. 9.784; de 29 de janeiro de 1999; e da Lei n. 8.112; de 11 de dezembro de

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UNIVALI/CIÊNCIA JURÍDICA
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2008
  • Tamanho: 1.22 MB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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