O Direito Fundamental À Educação E As Relações De Consumo – Ilana Finkielsztejn Eilberg

O Direito Fundamental À Educação E As Relações De Consumo – Ilana Finkielsztejn Eilberg
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Resumo:

O presente trabalho, que se insere na linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS tem por objetivo analisar a educação como um direito fundamental social considerado parte do mínimo existencial e seus nexos com as relações de consumo. Nessa pesquisa, a ênfase é dada na educação privada, que vive dois paradoxos. O primeiro é o de que, como prestadora de serviço, adota práticas mercantis, subordinada às regras concorrenciais do mercado, no entanto, é obrigada a cumprir os três eixos da Educação previstos no art. 205 da Constituição Federal Brasileira, quais sejam, a educação como fator de desenvolvimento humano, exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. O segundo paradoxo é que a relação contratual entre o aluno ou seu representante legal e o estabelecimento de ensino é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, propiciando, aparentemente, uma quebra da hierarquia tradicionalmente observada entre professor e aluno. O trabalho visa, em primeiro lugar, a desvelar as corretas diretrizes a serem observadas nessas relações da escola com o mercado e com o seu consumidor. Em segundo lugar, em outro viés, a pesquisa volta-se para a educação do consumidor como contribuição para o desenvolvimento sustentável e para a responsabilidade social da empresa.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: PUC/RS/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2010
  • Tamanho: 79.10 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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