O Dever De Recuperar A Área Degradada E A Compatibilidade Entre Desenvolvimento Econômico E Meio Ambiente Na Exploração Dos Recursos Minerais – Gabriel Luis Bonora Vidrih Ferreira

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Resumo:

A mineração caracteriza-se como uma atividade econômica exercida com estreita relação com o meio ambiente, levando em conta se tratar da exploração de um recurso natural e devido ao fato da jazida estar intimamente relacionada junto aos demais recursos ambientais de uma região. Devido a isto, a viabilidade do empreendimento minerário depende da intervenção na área a ser explorada visando alcançar e extrair o minério, sendo tarefa dos dispositivos legais, regular a forma com que a atividade deverá ser desenvolvida de forma que proporcione a mitigação e a compensação das transformações ambientais produzidas, pautando para que os benefícios socioeconômicos sejam alcançados com respeito ao meio ambiente. Desta maneira, por mais que se desenvolva dentro dos padrões e normas de qualidade ambiental, sempre haverá um impacto residual que se opera de forma necessária para a atividade e que não é passível de ser efetivamente impedido. Neste cenário, se insere a previsão da Constituição Federal que, visando amenizar o ônus social e acrescentar condições de sustentabilidade à mineração, contempla a obrigação daquele que explorar os recursos minerais de recuperar o meio ambiente degradado, caracterizada como uma norma de compatibilização da manutenção da ordem econômica com a proteção ambiental que dispõe de um tratamento específico para a mineração. Deste modo, considera-se que as características e a importância da mineração justificam um tratamento ambiental específico dispensado pela Constituição, sendo objetivo do presente estudo, analisar a intrínseca relação existente entre mineração e meio ambiente, identificando através do dever de recuperar, a maneira como o desenvolvimento econômico e proteção ambiental se compatibilizam na exploração mineral e os seus respectivos efeitos no campo da responsabilidade civil ambiental, em especial, quanto ao estabelecimento de um regime diferenciado para a reparação dos danos ambientais no exercício da exploração minerária. Com a previsão a respeito do dever de recuperar, erige-se, no âmbito da mineração, a concepção de que este tipo de atividade mineral corresponde a uma modalidade transitória de uso do solo, sendo incumbência da fase de recuperação, possibilitar o encaminhamento da área degradada a um nível de estabilidade que permita um uso seqüencial do solo. Nesta perspectiva, diante dos reflexos do dever de recuperar no âmbito da manifestação da responsabilidade civil na mineração, determinadas intervenções ambientais se mostram passíveis de serem absorvidas por tratamento peculiar em relação à manifestação do dever de reparação, consubstanciado na classificação de uma modalidade de dano ambiental manifestamente própria desta atividade produtiva, denominado dano ambiental minerário. Estas alterações ambientais inerentes e indispensáveis ao desenvolvimento do exercício da atividade de lavra, num primeiro momento, são consideradas como impacto ambiental residual, diante da impossibilidade de impedimento de sua ocorrência e, posteriormente, com o encerramento da atividade ou havendo possibilidade física de realização de algum serviço de recuperação ou atenuação dos efeitos ambientais, estas intervenções ganham relevância jurídica e passam a ser consideradas como dano ou degradação, recebendo, a partir daí, a imputação do dever de reparar.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UEA/DIREITO AMBIENTAL
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2007
  • Tamanho: 1.12 MB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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