O Dano Moral Decorrente Da Ofensa À Imagem, À Privacidade, À Intimidade E A Honra Como Violação Aos Direitos Fundamentais Da Personalidade – Maria Alice Castilho Dos Reis

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Resumo:

A sociedade avança na medida de suas necessidades, entretanto a proteção legal, por vezes, caminha distante dessa situação, dependendo de interferência doutrinária na interpretação e judicial na aplicação e acomodação da legislação vigente. Ao se tratar dos direitos da personalidade, a situação se agrava, até porque, a personalidade é intrínseca ao ser humano e sua existência, sendo que dela irradiam-se inúmeros direitos e deveres, visando à tutela da vida, da integridade física e psíquica, da intimidade e da honra, dentre outras. Aqueles, por sua vez, são os direitos subjetivos com função especial em relação à personalidade, constituindo o mínimo necessário e imprescindível ao seu conteúdo. A tutela desses direitos da personalidade por meio dos danos morais é um avanço no ordenamento pátrio e, modernamente vem contemplando aqueles que se sentem lesados, especialmente de formar, coibir e tutelar aqueles direitos de forma mais presente na sociedade. Quanto á tutela judicial propriamente dita, dentre as possibilidades encontra-se a de reparação e a de inibição, sendo aquela voltada à reparar ou compensar danos já sofridos, ao tempo de que estas movimentam-se na direção de impedir a continuação dos atos ilícitos causadores dos danos. E mais, recorde-se que ambas as tutelas projetam-se no sentido de coibir danos, mantendo caráter compensatório e ainda inibitório ao proclamar uma sentença de indenização.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: CEUMAR/CIÊNCIAS JURÍDICAS
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2010
  • Tamanho: 598.69 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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