O Critério Espacial Da Regra-Matriz De Incidência Do Iss E Os Conflitos De Competência Entre Município – Daniel Prochalski

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Resumo:

O presente trabalho tem por objetivo geral uma aplicação da teoria da norma tributária à regra-matriz de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza designado pela sigla de uso corrente “ISS” conforme sua matriz constitucional.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: FIC/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2008
  • Tamanho: 1.64 MB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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