O Controle Judicial Sobre As Cláusulas De Carência Nos Planos De Saúde – Rodrigo Machado Ribeiro

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Resumo:

Esta Dissertação de Mestrado em Direito trata do complexo assunto dos planos de saúde. As empresas de plano de saúde, quando da celebração do contrato, exigem o cumprimento de um período de carência, ou seja, um período em que o cliente se obriga a não utilizar o plano ou assume o risco pela eventual cobertura. Essas cláusulas contratuais, em geral, representam cópia de norma regulatória. Contudo, o Poder Judiciário, em sede de controle judicial, costuma anular estas cláusulas, sob o argumento de que o texto regulatório é ilegal, interferindo, portanto, na atividade inerente ao órgão regulador competente. Assim, o objetivo deste trabalho é analisar a norma regulatória e verificar se ela resiste à análise do controle judicial, criticando estas decisões naquilo que for pertinente.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UCAM/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2009
  • Tamanho: 794.85 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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