O Controle Judicial Dos Serviços Públicos Sob A Perspectiva De Concretização De Direitos Fundamentais – Safira Orçatto Merelles Do Prado

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Resumo:

A Constituição de 1988 destaca-se em matéria de direitos fundamentais por ter enumerado um extenso rol de direitos; assim como impõe ao Estado o cumprimento de determinados objetivos; enunciados em seu artigo 3º. Além disso; o texto constitucional avultou

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UFPR/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2007
  • Tamanho: 944.62 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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