O Controle Concentrado De Constitucionalidade Das Leis Municipais: Limites E Possibilidades – Francisca Jeane Pereira Da Silva Martins

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Resumo:

Este estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de se alterar o atual sistema de jurisdição constitucional brasileiro; a fim de se permitir que as leis e os atos normativos municipais tenham sua legitimidade controlada por meio da ação direta de inconstitucionalidade. A insuficiência da utilização do sistema difuso como o principal mecanismo apto para controlar a constitucionalidade das leis municipais é o que justifica a referida alteração; considerando que os efeitos das decisões proferidas nesse tipo de controle se restringem às partes envolvidas no litígio; o que faz com que o conflito permaneça latente. Além disso; existem algumas leis municipais que; mesmo estando eivadas de vícios; não podem ter a sua constitucionalidade averiguada incidentalmente; pois o seu conteúdo não enseja lides concretas; como é o caso das leis que tratam de interesses ou direitos difusos. Por meio da pesquisa bibliográfica; procura demonstrar que o Município brasileiro ocupa um importante espaço na composição do atual Estado Federal brasileiro; uma vez que a Constituição Federal de 1988 elevou-o a ente federado; outorgando-lhe autonomia política; aumentando sua produção legislativa. Certamente; se não houver um controle de tal produção; objetivando garantir a supremacia da Constituição Federal; leis municipais inconstitucionais serão inseridas no ordenamento jurídico. No sentido de proteger a Constituição Federal; por tudo que ela representa para o Estado Democrático de Direito; propõe a inclusão das leis municipais como objeto da ação direta de inconstitucionalidade; bem como a autorização para que o Prefeito do Município e a Mesa de Câmara Municipal possam deflagrar a jurisdição da Suprema Corte para o exercício do controle de constitucionalidade de tais leis.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: FDV/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2005
  • Tamanho: 679.27 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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