O Conselho Nacional De Justiça: Um Estudo Da Função Normativa – Natália Gaspar Machado

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Resumo:

A presente dissertação está relacionada com a área de concentração do Mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI e com a linha de pesquisa Produção e Aplicação do Direito. Estruturada em três capítulos; resulta de uma pesquisa bibliográfica pautada na análise conjunta da história; da legislação e da atuação do Conselho Nacional de Justiça. Inicialmente; trata da identificação do Estado Moderno e da transição para o Estado Contemporâneo; cujas características relativas à soberania; ao povo; ao território e ao poder; configuram seu perfil que o distingue do Estado Absolutista exatamente em decorrência da divisão do poder. Surge; daí; a Teoria da Separação dos Poderes e as funções executiva; legislativa e jurisdicional do Estado. Cada uma dessas funções é representada por um Poder que a exerce precipuamente – Poder Executivo; Legislativo e Judiciário. No segundo capítulo; são evidenciados os órgãos do Poder Judiciário e suas respectivas competências. No terceiro e último capítulo; faz-se um estudo do Conselho Nacional de Justiça; órgão incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 para controlar; administrar e fiscalizar o Poder Judiciário como um todo. Verificam-se; nesse ponto; os antecedentes históricos à criação do Conselho Nacional de Justiça; sua composição; competência e atos praticados. Sua criação está relacionada à preocupação do legislador de tornar a atuação do Poder Judiciário mais transparente; célere e democrática; promovendo políticas públicas para o fortalecimento das carreiras jurídicas. O órgão é novo e ainda está definindo seu espaço de atuação e seus limites. Exerce função normativa. E; nesses quatro anos de existência; tem praticado inúmeros atos; alguns de efeitos positivos e outros; ainda alvo de críticas.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UNIVALI/CIÊNCIA JURÍDICA
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2008
  • Tamanho: 707.47 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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