O Caso Simone A. Diniz: A Falta De Acesso À Justiça Para As Vítimas Da Discriminação Racial – Fabio Feliciano Barbosa

O Caso Simone A. Diniz: A Falta De Acesso À Justiça Para As Vítimas Da Discriminação Racial – Fabio Feliciano Barbosa
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Resumo:

Em 2006, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA (CIDH) condenou o Estado brasileiro pela prática habitual de não assegurar às vítimas dos crimes raciais e do racismo o acesso às garantias jurídicas do Pacto de São José da Costa Rica, o que constitui uma violação dos direitos humanos internacionais. No presente trabalho, desenvolvo uma análise dessa decisão da CIDH e do fato interno que lhe deu origem: uma denúncia de prática de crime racial que foi indevidamente arquivada pela justiça brasileira. O meu objetivo é analisar a decisão da CIDH, a fim de buscar explicações e sugerir possíveis soluções para uma contradição histórica: porque o Brasil tem leis vigentes e válidas contra os crimes raciais e o racismo que não têm efetividade (?). Essa decisão da CIDH é uma importante fonte de informações sobre as nossas práticas racializadoras que geram a (1) falta de acesso à justiça e a (2) falta de justiça para as negras e os negros que são vitimados pela discriminação racial. Acredito que esse tipo de análise fomentará a produção de diagnósticos que auxiliarão na criação, execução, avaliação e monitoramento das políticas públicas focadas na promoção e na garantia da igualdade entre os direitos dos nossos cidadãos e cidadãs, independentemente da cor, raça, gênero ou origem.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UERJ/POLÍTICAS PÚBLICAS E FORMAÇÃO HUMANA
  • Área de Conhecimento: INTERDISCIPLINAR
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2009
  • Tamanho: 736.57 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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