ITCMD – Imposto sobre Heranças e Doações (APÊNDICE II): Comentários ao RE 851.108/SP (Tema 825 de Repercussão Geral)
Por Fernando Moraes Sallaberry
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão plenária, tomada nos autos do RE 851.108/SP (Tema 825 de Repercussão Geral), estabeleceu, por maioria de votos, que as regras do art. 4º da Lei estadual nº 10.705/00 não podem ser aplicadas antes de ser editada a lei complementar federal a que se refere o inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.
Essa decisão, em razão dos fundamentos adotados para lhe dar suporte, acabou tendo um alcance muito maior do que aquele relacionado especificamente às situações referidas no inciso III do § 1º do art. 155 do texto constitucional, vindo a alcançar, também, (1) as situações relativas à transmissão de bens imóveis localizados no exterior, (2) a transmissão “causa mortis” de bens móveis, títulos e créditos nos casos em que essa transmissão vier a ser formalizada por meio de escritura pública de inventário e partilha e, ainda, (3) as transmissões “causa mortis” e por doação de direitos relativos a bens móveis, títulos e créditos.
Tendo em conta tudo isso, foi elaborado um QUADRO GERAL, no qual foram inseridos os elementos básicos e relevantes de uma transmissão “causa mortis” e de uma transmissão por doação (domicílio/residência do “de cujus” [no momento do óbito] ou do doador; localização do bem imóvel ou do bem móvel, título ou crédito transmitidos; local em que foi formalizada a doação ou onde foi processado o inventário) e, a partir desses elementos, procuramos demonstrar, por meio de uma análise sistemática das regras dos incisos I, II e III do § 1º do art. 155 do texto constitucional, quais são as situações para as quais efetivamente haverá necessidade de lei complementar e quais são aquelas para as quais não haverá essa necessidade.
Em seguida, esse QUADRO GERAL foi desdobrado em 32 QUADROS individuais, com situações individualizadas, nas quais se apresentam as razões que demandariam ou não a edição de lei complementar, buscando deixar sempre claras as situações fáticas que teriam sido alcançadas pela decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal.
Foram feitas, ainda, breves considerações acerca da modulação de eficácia estabelecida pela Corte Suprema e, também, acerca dos dois projetos de Lei Complementar que atualmente tramitam no Congresso Nacional.
Essa decisão, em razão dos fundamentos adotados para lhe dar suporte, acabou tendo um alcance muito maior do que aquele relacionado especificamente às situações referidas no inciso III do § 1º do art. 155 do texto constitucional, vindo a alcançar, também, (1) as situações relativas à transmissão de bens imóveis localizados no exterior, (2) a transmissão “causa mortis” de bens móveis, títulos e créditos nos casos em que essa transmissão vier a ser formalizada por meio de escritura pública de inventário e partilha e, ainda, (3) as transmissões “causa mortis” e por doação de direitos relativos a bens móveis, títulos e créditos.
Tendo em conta tudo isso, foi elaborado um QUADRO GERAL, no qual foram inseridos os elementos básicos e relevantes de uma transmissão “causa mortis” e de uma transmissão por doação (domicílio/residência do “de cujus” [no momento do óbito] ou do doador; localização do bem imóvel ou do bem móvel, título ou crédito transmitidos; local em que foi formalizada a doação ou onde foi processado o inventário) e, a partir desses elementos, procuramos demonstrar, por meio de uma análise sistemática das regras dos incisos I, II e III do § 1º do art. 155 do texto constitucional, quais são as situações para as quais efetivamente haverá necessidade de lei complementar e quais são aquelas para as quais não haverá essa necessidade.
Em seguida, esse QUADRO GERAL foi desdobrado em 32 QUADROS individuais, com situações individualizadas, nas quais se apresentam as razões que demandariam ou não a edição de lei complementar, buscando deixar sempre claras as situações fáticas que teriam sido alcançadas pela decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal.
Foram feitas, ainda, breves considerações acerca da modulação de eficácia estabelecida pela Corte Suprema e, também, acerca dos dois projetos de Lei Complementar que atualmente tramitam no Congresso Nacional.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Fernando Moraes Sallaberry
- ASIN: B093YGT4CM
- Idioma: Português
- Tamanho: 23691 KB
- Nº de Páginas: 369
- Categoria: Direito
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