Diário Oficial do Município: Uma análise sobre sua legalidade e legitimidade sob a ótica dos principios constitucionais administrativos
Por Rafael Titan
O Presente trabalho é um convite a apreciação da Legitimidade do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios sob a Ótica dos Princípios Constitucionais Administrativos. Para isso, essa pesquisa demonstrará questões tais como a legalidade, legitimidade, o devido processo legal, a segurança jurídica, o marco teórico da internet, a lei de licitações e contratos desde os seus princípios até as modalidades de licitação sob o ponto de vista do Diário Oficial dos Municípios, gestão pública, impacto dessa ferramenta nos municípios, os princípios constitucionais voltados a administração pública, tudo em harmonia com a Constituição Federal de 1988. Ainda nesse sentido, serão demonstrados os benefícios gerados pela utilização da ferramenta do Diário Oficial Municipal, dentre elas a Automatização dos processos de publicação; Maior transparência; Facilidade e agilidade na implantação (o sistema será centralizado, não exigindo implantação ou suporte junto aos usuários); Redução dos custos de implantação, manutenção e evolução da ferramenta; Equipe de suporte especializada; Redução do tempo de publicação; dentre outros.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Rafael Titan
- ASIN: B08732MZP8
- Editora: Rafael Titan
- Idioma: Português
- Tamanho: 3350 KB
- Nº de Páginas: 91
- Categoria: Direito
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