Diário Oficial do Município: Uma análise sobre sua legalidade e legitimidade sob a ótica dos principios constitucionais administrativos

O Presente trabalho é um convite a apreciação da Legitimidade do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios sob a Ótica dos Princípios Constitucionais Administrativos.

Para isso, essa pesquisa demonstrará questões tais como a legalidade, legitimidade, o devido processo legal, a segurança jurídica, o marco teórico da internet, a lei de licitações e contratos desde os seus princípios até as modalidades de licitação sob o ponto de vista do Diário Oficial dos Municípios, gestão pública, impacto dessa ferramenta nos municípios, os princípios constitucionais voltados a administração pública, tudo em harmonia com a Constituição Federal de 1988.

Ainda nesse sentido, serão demonstrados os benefícios gerados pela utilização da ferramenta do Diário Oficial Municipal, dentre elas a Automatização dos processos de publicação; Maior transparência; Facilidade e agilidade na implantação (o sistema será centralizado, não exigindo implantação ou suporte junto aos usuários); Redução dos custos de implantação, manutenção e evolução da ferramenta; Equipe de suporte especializada; Redução do tempo de publicação; dentre outros.