A Criminalização da Homotransfobia no Brasil: Uma análise da ADO nº 26 e do MI nº 4.733

Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) revelou a homotransfobia como uma espécie de racismo. Assim, a prática passou a ser considerada crime nos moldes da Lei nº 7.716/89. Foi uma decisão controversa.

Os críticos acusam a Corte de ter praticado um suposto “ativismo judicial”, uma vez que só o Congresso Nacional pode criar leis penais. O julgado, então, teria ferido o conceito de separação dos poderes e o princípio da estrita reserva legal.

A presente obra, fruto do trabalho de conclusão do curso de pós-graduação do autor, busca fazer uma análise do acórdão a partir de uma interpretação conforme os Direitos Humanos, que busca sempre encontrar a solução mais protetiva diante do caso concreto.