Instittuições de Direito Administrativo: Processo Administrativo Disciplinar

Em um cenário de expansão do poder sancionador estatal e de crescente litigiosidade, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) deixou de ser visto como “rito interno” para assumir sua feição constitucional: garantia.

Este livro enfrenta o tema a partir de uma chave garantista e crítica, sem abrir mão da dogmática e da utilidade prática, oferecendo ao leitor um percurso sistemático que conecta Constituição, princípios administrativos, devido processo legal, contraditório e ampla defesa à realidade concreta do processo disciplinar.

Com linguagem direta e estrutura organizada, a obra reconstrói os fundamentos do processo administrativo no Brasil, diferencia processo e procedimento, e demonstra por que a procedimentalização não é burocracia: é técnica de contenção do arbítrio, racionalização decisória e legitimação democrática.

Na parte central, aprofunda-se o regime jurídico-constitucional e infraconstitucional do processo administrativo, com ênfase na Lei nº 9.784/1999, suas garantias mínimas, direitos e deveres dos administrados, motivação e controle, além do estudo da prescrição da pretensão punitiva e seus efeitos no âmbito disciplinar.

O leitor encontrará, ainda, uma análise densamente argumentada das garantias constitucionais aplicáveis ao PAD — com destaque para ampla defesa, direito à prova, recurso administrativo e vedação à reformatio in pejus, bem como o debate crítico sobre a facultatividade da defesa técnica e a posição do STF na Súmula Vinculante nº 5.

Por fim, a obra organiza e discute precedentes do STF e do STJ nos pontos decisivos do processo disciplinar, servindo como guia de consulta para quem atua (ou estuda) no contencioso administrativo sancionador.

Indicado para advogados, procuradores, corregedorias, comissões processantes, gestores públicos e estudantes, este livro propõe uma tese simples e exigente: sem garantias, o PAD perde legitimidade; com garantias, a Administração decide melhor — e com mais justiça.