Esses agentes submetem-se ao regime incorporado na Lei 8.112/1990, que constitui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Trata-se de diploma que rege os mais relevantes aspectos funcionais, desde a etapa de concurso público, passando pela nomeação e pelo exercício da função e culminando com o desligamento.
Verifica-se, portanto, a importância da Lei 8.112/1990, protagonista da aplicação do direito público brasileiro e da própria consecução das finalidades estatais, condição necessária para a implantação de um legítimo Estado Democrático de Direito.
Esta obra faz parte da Coleção Soluções de Direito Administrativo – Série I,
constituída dos seguintes volumes:
Vol. 1 – Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988
Vol. 2 – Tombamento – Decreto-Lei 25/1937
Vol. 3 – Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962
Vol. 4 – SERVIDORES PÚBLICOS – LEI 8.112/1990
Vol. 5 – Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992
Vol. 6 – Organizações Sociais – Lei 9.637/1998
Vol. 7 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999
Vol. 8 – Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011
Vol. 9 – Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013
Vol. 10 – LINDB no Direito Público – Lei 13.655/2018
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Rodrigo Bordalo
- ISBN-10: 8553219461
- ISBN-13: 978-8553219469
- ASIN: B0897VMLHZ
- Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
- Idioma: Português
- Tamanho: 3844 KB
- Nº de Páginas: 447
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro Servidores Públicos – Lei 8.112/90, escrito por Rodrigo Bordalo. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
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