Servidores Públicos – Lei 8.112/90

O maior contingente de agentes públicos no Brasil é constituído pelos servidores estatutários federais, os quais desempenham atividades das mais diversas, todas associadas aos interesses coletivos nacionais.

Esses agentes submetem-se ao regime incorporado na Lei 8.112/1990, que constitui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.

Trata-se de diploma que rege os mais relevantes aspectos funcionais, desde a etapa de concurso público, passando pela nomeação e pelo exercício da função e culminando com o desligamento.

Verifica-se, portanto, a importância da Lei 8.112/1990, protagonista da aplicação do direito público brasileiro e da própria consecução das finalidades estatais, condição necessária para a implantação de um legítimo Estado Democrático de Direito.

Esta obra faz parte da Coleção Soluções de Direito Administrativo – Série I, constituída dos seguintes volumes: Vol. 1 – Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 Vol. 2 – Tombamento – Decreto-Lei 25/1937 Vol.

3 – Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962 Vol. 4 – SERVIDORES PÚBLICOS – LEI 8.112/1990 Vol. 5 – Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 Vol. 6 – Organizações Sociais – Lei 9.637/1998 Vol. 7 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999 Vol.

8 – Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 Vol. 9 – Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 Vol. 10 – LINDB no Direito Público – Lei 13.655/2018