Os direitos sociais constitucionais relacionados à condição insalubre e sua aplicação na Administração Pública Municipal: Uma visão evolutiva

Por Erich Nonato da Silva
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O presente artigo aborda o conceito e condicionantes específicos da concessão do adicional de atividade insalubre previsto no rol de direitos sociais da Constituição Federal. Realizou-se um pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autores como Hely Lopes Meirelles (2006), Celso Antônio Bandeira de Mello (2011) e Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2011), entre outros. Transcreverá acerca do posicionamento de juristas e do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. A análise do tema apontará as condicionantes supralegais trazidas á baila pelos diversos agentes e atores envolvidos nos procedimentos internos e externos da concessão.

Trata-se de um assunto de extrema importância dentro da organização do arcabouço administrativo, visto que o Princípio Constitucional da Legalidade Administrativa precisa estar em consonância com os direitos sociais não autoaplicáveis.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): Erich Nonato da Silva
  • ASIN: B087C9FWWC
  • Idioma: Português
  • Tamanho: 1887 KB
  • Nº de Páginas: 15
  • Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro Os direitos sociais constitucionais relacionados à condição insalubre e sua aplicação na Administração Pública Municipal: Uma visão evolutiva, escrito por Erich Nonato da Silva. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.