Inexigibilidade de Licitação na Contratação de Artistas: Uma visão prática

Por Erich Nonato da Silva
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O presente artigo aborda o conceito e condicionantes específicos da inexigibilidade de licitação na contratação pública de artistas na forma da Lei 8666/93 e doutrina majoritária. Realizou-se um pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autores como Hely Lopes Meirelles (2006), Celso Antônio Bandeira de Mello (2011) e Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2011), entre outros. Transcreverá acerca do posicionamento dos órgãos de controle externo, especialmente a Corte de Contas do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A análise do tema apontará as condicionantes supralegais trazidas á baila pelos diversos agentes e atores envolvidos nos procedimentos internos e externos da inexigibilidade de licitação.

Trata-se de um assunto de extrema importância dentro da organização do arcabouço administrativo, visto que o Procedimento Licitatório é uma ferramenta fundamental dentro da gestão pública, afetando diretamente todas as áreas dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): Erich Nonato da Silva
  • ISBN-10: 1089737475
  • ISBN-13: 978-1089737476
  • ASIN: B07W8DRVL6
  • Idioma: Português
  • Tamanho: 1810 KB
  • Nº de Páginas: 18
  • Categoria: Direito

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Faça a leitura online do livro Inexigibilidade de Licitação na Contratação de Artistas: Uma visão prática, escrito por Erich Nonato da Silva. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.