A INELEGIBILIDADE NA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO: A relativização da jurisprudência para mitigar a inelegibilidade.

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Sobre o livro

O presente artigo aborda o conceito e condicionantes específicos da inelegibilidade eleitoral decorrente do julgamento de contas pelo Poder Legislativo Municipal.

Aborda ainda a novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema proposto e a posição de juristas como José Jairo Gomes (2011), José Nilo de Castro (1995) e Hely Lopes Meirelles (1999), entre outros.

Transcreverá acerca do posicionamento dos órgãos judiciais e de contas acerca do tema e apontará as condicionantes legais da Lei Ficha Limpa para a decorrente inelegibilidade.

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