LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006): Atualizada até fevereiro de 2014 (Direito Transparente Livro 12)
Por Legislação Federal
A edição traz a 11.340/2006 na íntegra e atualizada.
Esta lei é popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, por ter sido criada como consequência do caso nº 12.051/OEA, que versava sobre as agressões sofridas por Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica infligida por seu marido que duas vezes, tentou assassiná-la, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, por eletrocussão e afogamento. O agressor só foi apenado 19 anos depois dos fatos e cumpriu apenas dois anos de pena em regime fechado, o que desencadeou os processos e mudanças legislativas estampadas na referida lei.
Esta lei é popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, por ter sido criada como consequência do caso nº 12.051/OEA, que versava sobre as agressões sofridas por Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica infligida por seu marido que duas vezes, tentou assassiná-la, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, por eletrocussão e afogamento. O agressor só foi apenado 19 anos depois dos fatos e cumpriu apenas dois anos de pena em regime fechado, o que desencadeou os processos e mudanças legislativas estampadas na referida lei.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislação Federal
- ASIN: B00IYO9JT2
- Editora: Wohnrecht
- Idioma: Português
- Tamanho: 561 KB
- Nº de Páginas: 25
- Categoria: Direito
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