LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006): Atualizada até fevereiro de 2014 (Direito Transparente Livro 12)

A edição traz a 11.340/2006 na íntegra e atualizada.

Esta lei é popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, por ter sido criada como consequência do caso nº 12.051/OEA, que versava sobre as agressões sofridas por Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica infligida por seu marido que duas vezes, tentou assassiná-la, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, por eletrocussão e afogamento.

O agressor só foi apenado 19 anos depois dos fatos e cumpriu apenas dois anos de pena em regime fechado, o que desencadeou os processos e mudanças legislativas estampadas na referida lei.