Sobre o livro
O Código Tributário Nacional é a norma que baliza o funcionamento de todo sistema tributário brasileiro nos três âmbitos da federação. A edição, atualizada até outubro de 2015, é ferramenta indispensável para os profissionais de direito e também para os cidadãos que queiram estar melhor informados sobre os limites que o fisco deve obedecer na sua relação com os contribuintes.
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