Lei de Licitações 8.666/93 (2018): Atualizada até a lei nº 13.500/17
Por Lei Brasileira ATUALIZADA E COM ÍNDICE REMISSIVO! Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Lei Brasileira
- ASIN: B07983D2RN
- Idioma: Português
- Tamanho: 903 KB
- Nº de Páginas: 82
- Categoria: Direito
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