Código de Processo Penal (2020): Atualizado até a Lei nº 13.964 de 2019
Por Lei Brasileira
Sobre o livro
EDIÇÃO ATUALIZADA E COM ÍNDICE ATIVO! Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.
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