“ITCMD – Imposto sobre Heranças e Doações” (TOMO I – ATUAL. ATÉ PL Nº 529/20 – AGO/20): Comentários à legislação paulista, jurisprudência judicial e administrativa, respostas a consultas e súmulas
Por Fernando Moraes SallaberryFoi, também, elaborado um anexo específico, com a finalidade de apresentar ao leitor os principais institutos do Direito Civil, caso ele não tenha conhecimentos nessa área do Direito Privado.
Por fim, os Projetos de Lei nº 250/20 e nº 529/20, atualmente em tramitação na ALESP, são objeto de análise e comentários, em sua totalidade.
A aquisição deste TOMO contempla os comentários feitos no “APÊNDICE”, a respeito da matéria aqui contida.
Neste TOMO I, apresenta-se uma breve história do ITCMD, por meio da qual se procura demonstrar que esse imposto é, em parte, desdobramento do antigo ITBI estadual, conforme já o reconheceu o próprio STF. Estuda-se, ainda, a atribuição constitucional de competência aos Estados e ao Distrito Federal, com ênfase para o significado e o alcance das expressões “transmissão ‘causa mortis’” e “transmissão por doação”.
Inicia-se a análise da Lei estadual nº 10.705/00 e do Regulamento do ITCMD (Decreto estadual nº 46.655/01), procurando demonstrar que essa legislação, embora contemple regra a respeito da incidência do imposto, não contempla regra relacionada à ocorrência do fato gerador. Ainda, sob a óptica da incidência do imposto, estudam-se as figuras do excesso de quinhão, do excesso de meação e da partilha da herança.
Analisa-se, ainda, o conteúdo do PL nº 529/20, no que diz respeito à proposta de criação de dispositivos a respeito do fato gerador do ITCMD.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Fernando Moraes Sallaberry
- ASIN: B08CHN72QQ
- Idioma: Português
- Tamanho: 1468 KB
- Nº de Páginas: 638
- Categoria: Direito
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