CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL PORTUGUÊS: Decreto–Lei n.º 48/95 e Decreto–Lei n.º 78/87 (Atualizados até abril de 2021)

Por Legislador Português
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Código Penal
Decreto-Lei n.º 48/95
Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Código de Processo Penal
Decreto-Lei n.º 78/87
Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Versão à data de 2021-04-17

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): Legislador Português
  • ASIN: B092XBNGML
  • Idioma: Português
  • Tamanho: 959 KB
  • Nº de Páginas: 568
  • Categoria: Direito

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