CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL PORTUGUÊS: Decreto–Lei n.º 48/95 e Decreto–Lei n.º 78/87 (Atualizados até abril de 2021)
Por Legislador Português
Código Penal
Decreto-Lei n.º 48/95
Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15
Decreto-Lei n.º 48/95
Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15
Código de Processo Penal
Decreto-Lei n.º 78/87
Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17
Versão à data de 2021-04-17
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislador Português
- ASIN: B092XBNGML
- Idioma: Português
- Tamanho: 959 KB
- Nº de Páginas: 568
- Categoria: Direito
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