CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL PORTUGUÊS: Decreto–Lei n.º 48/95 e Decreto–Lei n.º 78/87 (Atualizados até abril de 2021)
Por Legislador Português
Sobre o livro
Código Penal Decreto-Lei n.º 48/95 Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15
Código de Processo Penal Decreto-Lei n.º 78/87 Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17
Versão à data de 2021-04-17
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