Código de Defesa do Consumidor: LEI Nº 8.078/90 – Atualizada até a Lei nº 13.146, de 2015

O Código de Defesa do Consumidor, surgiu da necessidade de equilibrarmos as relações comerciais havidas entre os consumidores e os fornecedores de serviços e produtos, tendo em vista ser o consumidor a parte mais fraca da relação (técnica, jurídica e economicamente). Na intenção de proteger os consumidores, em 11 de setembro de 1990 (há 14 anos), entrou em vigor a Lei nº 8.078, que é o nosso Código de Defesa do Consumidor.
De forma bem simples, o Código estabelece os direitos do consumidor e as penalidades para quem não respeita esses direitos e, também, informa quais os órgãos e entidades de defesa do consumidor podem ser procurados. Ou seja, comprando desde um alfinete até um automóvel, o consumidor tem resguardado através do Código, todos os seus direitos.
Nesta edição, apresentamos o texto compilado da Lei Federal e suas atualizações até a Lei nº 13.146, de 2015, com índice Kindle ativo.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Congresso Nacional Brasileiro
ASIN: B00N484QT6
Idioma: Português
Tamanho: 846 KB
Nº de Páginas: 46
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro Código de Defesa do Consumidor: LEI Nº 8.078/90 – Atualizada até a Lei nº 13.146, de 2015, escrito por Congresso Nacional Brasileiro. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.