Estatuto do Idoso: LEI Nº 10.741/03 – Atualizada até a Lei nº 12.899 de 2013
Por Congresso Nacional Brasileiro
Sobre o livro
O Estatuto do Idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997, foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), resultando numa grande conquista para a população idosa e para a sociedade em geral.
O seu principal objetivo é promover a inclusão social e garantir os direitos dos cidadãos maiores de sessenta anos.
Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos.
Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade.
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