CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS: DECRETO–LEI N.º 47344 (Atualizado até abril de 2021)

Parte Geral, que trata dos princípios gerais do Direito Civil em Portugal;
Direito das Obrigações, estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção;
Direitos Reais, trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos;
Direito da Família, contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família, e obrigações e direitos decorrentes dessas relações;
Direito das Sucessões, cuida da transmissão de bens, direitos e obrigações em decorrência da morte.
O quarto livro, que trata da constituição e funcionamento das relações familiares foi substancialmente alterado em 1977, na sequência da Revolução do 25 de Abril e, em 2010, pela aprovação legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas todos os outros têm sofrido apenas alterações pontuais.