CÓDIGO CIVIL E DE PROCESSO CIVIL PORTUGUÊS: DECRETO–LEI N.º 47344 e LEI N.º 41/2013 (Atualizados até abril de 2021)

Por Legislador Português
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Código Civil (Consolidado)
Decreto-Lei n.º 47344
Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

Código de Processo Civil
Lei n.º 41/2013
Diário da República n.º 121/2013, Série I de 2013-06-26

Versão à data de 2021-04-17

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): Legislador Português
  • ASIN: B092WWTB9X
  • Idioma: Português
  • Tamanho: 1413 KB
  • Nº de Páginas: 1237
  • Categoria: Direito

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