CÓDIGO CIVIL E DE PROCESSO CIVIL PORTUGUÊS: DECRETO–LEI N.º 47344 e LEI N.º 41/2013 (Atualizados até abril de 2021)

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Sobre o livro

Código Civil (Consolidado) Decreto-Lei n.º 47344 Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

Código de Processo Civil Lei n.º 41/2013 Diário da República n.º 121/2013, Série I de 2013-06-26

Versão à data de 2021-04-17

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