Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública: corrupção: indeficiência
Por Fábio Medina Osório
A presente obra tem a pretensão de oferecer uma teoria da improbidade administrativa no direito administrativo brasileiro, revelando os principais sintomas dessa patologia social, seus traços fundamentais e o remédio jurídico que lhe é destinado, desvendando-lhe a natureza e o regime normativos. O universo específico abarcado por esta proposta teórica está concentrado num Código Geral de Conduta, qualificativo que se atribui, originalmente, no bojo dessas reflexões, à Lei Federal 8.429, de 02.06.1992, disciplinadora e regulamentadora do art. 37, § 4º, da
Carta Constitucional de 1988. É na aludida lei que se tipificam atos de improbidade administrativa e se cominam sanções que afetam direitos fundamentais dos acusados, na perspectiva de proteção a certos valores relacionados a variáveis graus de honestidade e eficiência no setor público. […]
A partir da análise de casos concretos relevantes ou paradigmáticos, da jurisprudência judicial e administrativa, da doutrina e de normas análogas, tanto nacionais quanto estrangeiras, pretendemos construir o caminho geral do diagnóstico da improbidade, desvendando significados e significantes dos tipos sancionadores. […] A má gestão pública reinante em nosso país não se associa apenas nem preponderantemente às lacunas teóricas e dogmáticas de tratamento à improbidade administrativa, mas também delas não se dissocia. Daí a importância de uma nova teoria, como
esta que se propõe e defende agora, sem descurar de seus limites funcionais, de seus horizontes mais estreitos em comparação com aqueles descortinados nos caminhos da gestão pública e da economia, temas não focados de modo central neste estudo.
Da Introdução
Carta Constitucional de 1988. É na aludida lei que se tipificam atos de improbidade administrativa e se cominam sanções que afetam direitos fundamentais dos acusados, na perspectiva de proteção a certos valores relacionados a variáveis graus de honestidade e eficiência no setor público. […]
A partir da análise de casos concretos relevantes ou paradigmáticos, da jurisprudência judicial e administrativa, da doutrina e de normas análogas, tanto nacionais quanto estrangeiras, pretendemos construir o caminho geral do diagnóstico da improbidade, desvendando significados e significantes dos tipos sancionadores. […] A má gestão pública reinante em nosso país não se associa apenas nem preponderantemente às lacunas teóricas e dogmáticas de tratamento à improbidade administrativa, mas também delas não se dissocia. Daí a importância de uma nova teoria, como
esta que se propõe e defende agora, sem descurar de seus limites funcionais, de seus horizontes mais estreitos em comparação com aqueles descortinados nos caminhos da gestão pública e da economia, temas não focados de modo central neste estudo.
Da Introdução
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Fábio Medina Osório
- ISBN-10: 6556142220
- ISBN-13: 978-6556142227
- ASIN: B0942G6RTX
- Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
- Idioma: Português
- Tamanho: 2631 KB
- Nº de Páginas: 639
- Categoria: Direito
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