Direito administrativo sancionador

A obra Direito Administrativo Sancionador é pioneira no tratar as conexões entre Direito Penal e Direito Administrativo no Brasil, com tal abrangência, transcendendo o campo mais restrito do direito disciplinar. Trata-se de obra clássica na matéria.

O tratamento dogmático dado pelo autor – e encampado pelos tribunais brasileiros – alçou o Direito Administrativo Sancionador pátrio a searas como Lei da Improbidade Administrativa ou Lei Anticorrupção Empresarial, ambas passíveis de aplicação pela via judicial, sem desqualificar o conceito original de sanção administrativa proposto pelo autor.

Esta obra serve, pois, a quem pretende trabalhar tanto nas esferas da atuação das agências reguladoras quanto dos poderes sancionatórios dos Municípios, Estados ou União, ou de quaisquer de suas Administrações Públicas indiretas, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais.

Porém, também serve para todo o vasto território do mercado financeiro, mercado de capitais, acordos de leniência e legislação anticorrupção.

Nesta edição, o autor, além de atualizar diversos aspectos, repercute julgamento do STF sobre prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa, sustentando tese inovadora, na medida em que argumenta que se os atos dolosos são imprescritíveis, todos os demais estão expostos ao princípio da prescrição.

Essa tese pode ensejar, na perspectiva dos precedentes, consequências jurídicas de enorme repercussão.

Fábio Medina Osório fundou, pioneiramente, no Brasil, a disciplina “Princípios de Direito Administrativo Sancionador”, em 2004, nos cursos de mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Foi Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS) e na Faculdade de Direito da PUCRS. É Professor de Direito Administrativo colaborador nas Escolas do TRF4, TRF2, Escolas da Magistratura do Rio de Janeiro e do Ministério Público de São Paulo.

Seu doutoramento foi na Universidade Complutense de Madri, sob orientação do catedrático Eduardo García de Enterría.