REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E REGIMENTO COMUM: RESOLUÇÃO Nº 93/70 e RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1/70
Por Legislador Nacional
O Regimento Interno do Senado Federal foi elaborado para adequar o funcionamento da Casa Legislativa ao processo legislativo previsto na Constituição Federal e tem eficácia de lei ordinária.
O Regimento Comum do Congresso Nacional foi criado com a promulgação da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1970, à qual se somam diversas outras resoluções e normas conexas, estabelecendo regras para as sessões conjuntas e para a atividade legislativa mista, quando atuam, conjuntamente, Senado Federal e Câmara dos Deputados.
O Regimento Comum do Congresso Nacional foi criado com a promulgação da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1970, à qual se somam diversas outras resoluções e normas conexas, estabelecendo regras para as sessões conjuntas e para a atividade legislativa mista, quando atuam, conjuntamente, Senado Federal e Câmara dos Deputados.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislador Nacional
- ASIN: B092KD2GDT
- Idioma: Português
- Tamanho: 966 KB
- Nº de Páginas: 428
- Categoria: Direito
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