CÓDIGO DE MINERAÇÃO: DECRETO–LEI Nº 227/67 (Atualizado)

O Código de Mineração, é uma lei federal brasileira, editada pelo Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que disciplina a administração dos recursos minerais pela União (Brasil), a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no Brasil.

Em 25 de julho de 2017, o Código de Mineração sofreu modificações, através das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que alteraram a alíquota da CFEM, criaram a Agência Nacional de Mineração, além de novas regras e tributos, visando modernizar a base normativa da mineração brasileira.