Processos Coletivos: ações transindividuais e homogeneizantes

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Sobre o livro

Ação civil pública relativa a interesses difusos e ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos: legitimidade, objeto, competência, litisconsórcio, intervenção de terceiros, procedimento, litispendência e coisa julgada.

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