PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL e PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL: Decreto 70.235/72 e Lei 9.784/99
Por Legislação Federal
Duas das principais normas regedoras de processos administrativos federais reunidas num mesmo volume: o Decreto 70235/72, que cuida dos processos administrativos fiscais, e a lei 9+784/99, que tem aplicação aos processos administrativos federais em geral e que é aplicada subsidiariamente àqueles processos que são regidos por leis específicas.
Edição especialmente elaborada para facilitar a consulta dos usuários e atualizada até setembro de 2016.
Edição especialmente elaborada para facilitar a consulta dos usuários e atualizada até setembro de 2016.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislação Federal
- ASIN: B01M3Q4OMO
- Editora: Wohnrecht
- Idioma: Português
- Tamanho: 647 KB
- Nº de Páginas: 55
- Categoria: Direito
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