PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL e PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL: Decreto 70.235/72 e Lei 9.784/99

Por Legislação Federal
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Duas das principais normas regedoras de processos administrativos federais reunidas num mesmo volume: o Decreto 70235/72, que cuida dos processos administrativos fiscais, e a lei 9+784/99, que tem aplicação aos processos administrativos federais em geral e que é aplicada subsidiariamente àqueles processos que são regidos por leis específicas.
Edição especialmente elaborada para facilitar a consulta dos usuários e atualizada até setembro de 2016.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): Legislação Federal
  • ASIN: B01M3Q4OMO
  • Editora: Wohnrecht
  • Idioma: Português
  • Tamanho: 647 KB
  • Nº de Páginas: 55
  • Categoria: Direito

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