O que são e para que servem as Medidas Provisórias?
Por DANILO BARROSO FROTA
Trata-se de um livro especificamente sobre a temática das medidas provisórias e seu regramento na Constituição Federal. Apesar de excepcional na teoria, é um dos meios preferidos para se legislar no Brasil e é assunto importantíssimo no relacionamento entre o Poder Legislativo Federal e o Poder Executivo Federal, na figura do Presidente da República.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Danilo Barroso Frota
- ASIN: B084FHXS78
- Idioma: Português
- Tamanho: 2511 KB
- Nº de Páginas: 68
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
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