MARCO CIVIL DA INTERNET: Lei 12.965/2014 (Direito Transparente Livro 28)

A lei 12.965/2014, apelidada pela mídia de “Marco Civil da Internet” é uma lei pioneira e inovadora que regula diversos aspectos da internet no Brasil. Ela estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado na rede mundial de computadores. Seus contornos básicos foram definidos colaborativamente através da própria internet e fixados num projeto de lei apresentado em 2011. O diploma certamente influirá em muitos dos litigios que envolvam relações de qualquer natureza por algum meio envolvidas com a internet.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Legislação Federal
ASIN: B00K0J373S
Editora: Wohnrecht
Idioma: Português
Tamanho: 501 KB
Nº de Páginas: 25
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro MARCO CIVIL DA INTERNET: Lei 12.965/2014 (Direito Transparente Livro 28), escrito por Legislação Federal. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.