Advocacia–Geral da União e Procuradoria–Geral da FAzenda Nacional: Legislação de Regência

Por Legislação Federal

Sobre o livro

A presente edição alberga a normativa básicas de regência da AGU e da PGFN, a saber, a Lei Complementar 73/93 complementada, no caso da procuradoria fazendária, pelos dispositivos do Decreto-Lei 147/67.

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