O Manual dos Recursos Penais, em sua quarta edição, de 2020, vem alterado, especialmente pelas mudanças introduzidas pelo chamado Pacote Anticrime, que se transformou na Lei nº 13.964, de 24.12.2019, e modificou o Código Penal, o Código
de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, além de várias outras leis especiais.
Também houve importantes mudanças quanto ao efeito suspensivo dos recursos contra acórdãos condenatórios, em razão de nova alteração do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito das ADC 43, 44 e 54, no dia
07.11.2019, reafirmando a impossibilidade de execução provisória da pena, à luz da garantia constitucional da presunção de inocência.
As principais novidades estão na Parte III do livro. No capítulo 22, que trata da revisão criminal, e no capítulo 23, que tem por objeto o habeas corpus, há maior desenvolvimento dos itens 22.5 e 23.8, em que é analisado o standard de prova para a revisão criminal e para o habeas corpus.
Houve acréscimo, no Capítulo 23, do item 23.9, que trata do habeas corpus coletivo.
O novo tema equivale a um novo capítulo, estando subdividido em: 23.9.1 Antecedentes e sua criação jurisprudencial; 23.9.2 Ausência de disciplina legal do habeas corpus coletivo; 23.9.3 Dos direitos passíveis de tutela pelo habeas corpus coletivo; 23.9.4 Dos legitimados para a propositura do habeas corpus coletivo; 23.9.5 Da coisa julgada no habeas corpus coletivo; 23.9.6 Da litispendência no habeas corpus coletivo e as alternativas para os habeas corpus individuais pendentes; 23.9.7 A liminar no habeas corpus coletivo; e 23.9.8 Críticas e dificuldade ao habeas corpus coletivo.
de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, além de várias outras leis especiais.
Também houve importantes mudanças quanto ao efeito suspensivo dos recursos contra acórdãos condenatórios, em razão de nova alteração do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito das ADC 43, 44 e 54, no dia
07.11.2019, reafirmando a impossibilidade de execução provisória da pena, à luz da garantia constitucional da presunção de inocência.
As principais novidades estão na Parte III do livro. No capítulo 22, que trata da revisão criminal, e no capítulo 23, que tem por objeto o habeas corpus, há maior desenvolvimento dos itens 22.5 e 23.8, em que é analisado o standard de prova para a revisão criminal e para o habeas corpus.
Houve acréscimo, no Capítulo 23, do item 23.9, que trata do habeas corpus coletivo.
O novo tema equivale a um novo capítulo, estando subdividido em: 23.9.1 Antecedentes e sua criação jurisprudencial; 23.9.2 Ausência de disciplina legal do habeas corpus coletivo; 23.9.3 Dos direitos passíveis de tutela pelo habeas corpus coletivo; 23.9.4 Dos legitimados para a propositura do habeas corpus coletivo; 23.9.5 Da coisa julgada no habeas corpus coletivo; 23.9.6 Da litispendência no habeas corpus coletivo e as alternativas para os habeas corpus individuais pendentes; 23.9.7 A liminar no habeas corpus coletivo; e 23.9.8 Críticas e dificuldade ao habeas corpus coletivo.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Gustavo Henrique Badaró
- ASIN: B08W1W2FR8
- Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
- Idioma: Português
- Tamanho: 3010 KB
- Nº de Páginas: 697
- Categoria: Direito
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