Comentários à Lei de abuso de autoridade: Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019

“Os ilustres advogados e professores Gustavo Badaró e Juliano Breda organizam este livro de comentários à Lei de Abuso de Autoridade, no qual coletam preciosas considerações sobre os dispositivos legais, de sua própria autoria e também dos ilustres advogados Alberto Zacharias Toron, Antonio Sérgio Pitombo, Fábio Tofic Simantob, Marta Saad e Pierpaolo Bottini.

Os comentários vêm em boa hora, a fim de dirimir dúvidas e incertezas acerca da caracterização, da extensão e do conteúdo dos crimes de abuso de autoridade, que visam a constituir um importante instrumento de contenção do poder autoritário do Estado, que é exercido primordialmente com o emprego da norma penal.

[…] A repressão penal ao abuso de autoridade sempre esteve vinculada, portanto, a preservar a liberdade dos cidadãos em face do poder autoritário do Estado.

Esta é uma velha reivindicação do sentido utilitarista da norma penal, fruto do antigo liberalismo político, assentado no contrato social.” Do prefácio