Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709/2018 (Atualizada)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelecido no Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Legislação Tributária
ASIN: B091TZXKY4
Idioma: Português
Tamanho: 645 KB
Nº de Páginas: 44
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

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