REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA: DECRETO Nº 9.580/18 (Atualizado)
Por Legislação Tributária
Sobre o livro
O Regulamento do Imposto de Renda é um instrumento legal que estabelece o conjunto de regras que disciplinam a cobrança do tributo. Ele consolida todas as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do IR no Brasil.
O novo Regulamento do Imposto de Renda foi estabelecido pelo Decreto 9.580/2018. Ao longo do documento, ele compila informações e dispositivos que estão contidos em mais de 400 leis e decretos-lei que são referentes ao IR no Brasil.
Essa publicação veio com o objetivo de tornar o processo de apuração do imposto mais claro e simples, com mais segurança para o contribuinte. Isso porque, agora, há acesso facilitado a todas as informações necessárias para realizar a declaração do Imposto de Renda.
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