LEI DO INQUILINATO: LEI Nº 8.245/91 (Atualizada)
Por Legislação Tributária
A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional. Criada em 1991, a Lei do Inquilinato, como é informalmente chamada a lei nº 8.245/91, rege a relação contratual entre proprietário e inquilino, seus deveres e como os demais procedimentos de admissão e despejo devem ser realizadas.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislação Tributária
- ASIN: B091V2NMLC
- Idioma: Português
- Tamanho: 588 KB
- Nº de Páginas: 30
- Categoria: Direito
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