Lei do Cabo Anotada: Lei nº 8977/1995
Por Walter Vieira Ceneviva
A obra traz a Lei Federal que regeu o serviço de Televisão a Cabo no Brasil, com anotações relevantes para sua compreensão e aplicação. As anotações são baseadas em jurisprudência administrativa (especialmente da Anatel e TCU) e judicial (STJ e STF), com ‘hyperlinks’ para muitas das fontes das anotações.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Walter Vieira Ceneviva
- ASIN: B078JDW9XK
- Editora: Libex
- Idioma: Português
- Tamanho: 1038 KB
- Nº de Páginas: 182
- Categoria: Direito
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